A tutela do embrião in vitro na Convenção Americana de Direitos Humanos: uma interpretação da Corte Interamericana de Direitos Humanos / The protection of the embryo in vitro in the American Convention on Human Rights: an interpretation of the Inter-American Court of Human Rights

Resumo

DOI: 10.12957/rqi.2018.29645 

O caso “Artavia e Murillo e Outros” foi a primeira condenação do Estado da Costa Rica pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, em que se discutiu o início da proteção da vida dos (pré) embriões humanos (in vitro), ou seja, a interpretação do artigo 4.1 da Convenção Americana de Direitos Humanos e a definição da expressão “em geral, desde a concepção”. Este trabalho tem por objetivo estabelecer o alcance da proteção da vida humana pelo Sistema Interamericano de Direitos Humanos, a partir do método predominantemente dedutivo, por meio da análise da decisão da Corte Interamericana dos Direitos e da revisão bibliográfica de diversos periódicos, livros e trabalhos publicados sobre o tema. Por fim, objetiva-se demonstrar que o princípio da dignidade humana deve ser sempre o parâmetro para a utilização das técnicas de reprodução humana assistida, ainda que insuficiente ou ausente uma legislação nacional sobre assunto.

 Palavras-chave: Embrião in vitro; Corte Interamericana de Direitos Humanos; Convenção Americana de Direitos Humanos; Nidação; Vida.

 Abstract 

The Artavia and Murillo et al. Case was the first conviction of the State of Costa Rica by the Inter-American Court of Human Rights, in which the beginning of the protection of human (in vitro) pre-embryos was discussed, that is, the Interpretation of Article 4.1 of the Inter-American Convention on Human Rights and the definition of the phrase "generally from the outset". The purpose of this paper is to establish the scope of the protection of human life by the Inter - American System of Human Rights, based on the predominantly deductive method, through the analysis of the decision of the Inter - American Court of Human Rights and the bibliographical revision of several periodicals, books and published works about the subject. Finally, it aims to demonstrate that the principle of human dignity must always be the parameter for the use of techniques of assisted human reproduction, even if insufficient or absent national legislation on the subject. 

Keywords: In vitro embryo; Inter-American Court of Human Rights; American Convention on Human Rights; Nesting; Life.