Por que estão me internando? Um estudo sobre os critérios utilizados para a imposição da medida socioeducativa de internação na comarca de São Borja / Why are you putting me in? A study on the criteria used for the imposition of the socio-educational...

Resumo

DOI: 10.12957/rqi.2018.29106

A análise dos critérios utilizados pelo Juiz da Infância e Juventude para a aplicação da medida socioeducativa de internação ao adolescente em conflito com a lei é o tema deste estudo. Foram analisados três processos judiciais, com decisões transitadas em julgado, na Comarca de São Borja(RS), com sentenças prolatadas por juízes diferentes, onde houve internação. A legislação regente da matéria - Constituição Federal e Estatuto da Criança e do Adolescente-, erigiu o adolescente à condição de sujeito de direito, considerando-o Pessoa em peculiar condição de desenvolvimento, adotando um critério diferenciado para aplicação e execução da medida socioeducativa (Doutrina da Proteção Integral), ampliando a discricionariedade do Juiz da Infância e Juventude. Embora a vanguarda da doutrina, baseada em princípios fundamentais, dilui-se na aplicação efetiva ao caso concreto, pela utilização de parâmetros subjetivos do julgador que prescinde de elementos essenciais (circunstâncias), além da inobservância de referencial técnico emitido por outros profissionais, tal fato resulta em afronta a princípios norteadores do Estatuto da Criança e do Adolescente e ao cerceamento das inúmeras garantias ao adolescente infrator.

Palavras-chave: Adolescentes; Ato Infracional; Medida socioeducativa; Discricionariedade;

Abstract

The analysis of the criteria used by the Judge of Childhood and Youth for the application of the socio-educational measure of hospitalization to the adolescent in conflict with the law is the subject of this study. Three judicial proceedings were analyzed, with final decisions, in the District of São Borja-RS, with sentences rendered by different judges, where they were hospitalized. The governing legislation of the subject - Federal Constitution and Statute of the Child and Adolescent -, erected the adolescent to the condition of subject of law, considering him person in peculiar condition of development, adopting a differentiated criteria for application and execution of the socio-educational measure (Doctrine Of Integral Protection), extending the discretion of the Judge of Childhood and Youth. Although the vanguard of doctrine, based on fundamental principles, is diluted in the effective application to the concrete case, by the use of subjective parameters of the judge that dispenses with essential elements (circumstances), besides the non-observance of technical referential issued by other professionals, such fact results in an affront to the guiding principles of the Statute of the Child and the Adolescent and the restriction of the numerous guarantees to the adolescent offender.

Keywords: Adolescents; Infringement Act; Socio-educational measure; Discretionary