Contrato de seguro e predomínio da proteção consumerista: judicialização excessiva, insegurança jurídica e entraves ao desenvolvimento do mercado / Insurance and dominance of consumer legal protection: excessive judicialization, insecurity and barriers to

Juliana Mara da Silva, Márcia Carla Pereira Ribeiro

Resumo


DOI: 10.12957/rqi.2018.27101

O trabalho analisa o contrato de seguro como instrumento de desenvolvimento econômico e social, submetido aos princípios do Código de Defesa do Consumidor. Explora os efeitos das decisões judiciais muitas vezes fundamentadas exclusivamente nos conceitos da hipossuficiência, inversão do ônus da prova e dever de informação, submetendo-as ao crivo da disciplina da Análise Econômica do Direito. Aborda as falhas de mercado, assimetria informacional, e também os custos de transação trabalhados por Coase. As instituições, sobretudo o poder judiciário, têm o papel de garantir a eficiência nos arranjos sociais podendo incentivar condutas, e minimizar as falhas de mercado. O artigo utiliza abordagem qualitativa e método hipotético-dedutivo e investiga os fundamentos e os efeitos de alguns julgados de relações contratuais securitárias. Analisa interessante proposição do PhD em Economia, Professor Omri Ben-Sharar, sobre a possibilidade de se incrementar a proteção do consumidor pela abstenção da proteção legal-judicial. Correlaciona as análises dos casos concretos com os preceitos da Análise Econômica do Direito, com a finalidade de identificar seus efeitos para além das partes seguradora e segurado, concluindo que, ao prevalecer indistintamente a visão protetiva, ocorre aumento do prêmio pago pelo seguro e incentivo a comportamentos inadequados, sobrecarregando o Poder Judiciário desnecessariamente.

Palavras-Chave: Contrato de Seguro; Direito do Consumidor; Judicialização; Eficiência; Análise Econômica do Direito

Abstract

This study intended to analyze the insurance contract, as economic and social development instrument, subject to the principles of the Consumer Protection Code. Explore the effects of judicial decisions often based solely on the concepts of consumer vulnerability, reversing the burden of proof and information requirement, submitting them to the test of discipline of Economic Analysis of Law. Analyze market failures, asymmetric information, and also transaction costs worked by Coase. The institutions, particularly the judiciary, have the role of ensuring efficiency in social arrangements with the power to encourage behaviors and minimizing market failures. The article uses a qualitative approach and hypothetical-deductive method, and investigates the foundations and effects of some judgments of insurance contractual relations. Also, analyze interesting proposition of PhD in Economics Professor Omri Ben Sharar, about the possibility to increase consumer protection by the abstention of the legal judicial protection. The following correlates the analysis of specific cases with the principles of economic analysis of law, in order to identify their effects beyond the insurer and the insured parties, concluding that when the protective vision prevails indistinctly, there is an increase in the premium paid for insurance and an incentive to inappropriate behavior, overloading the capacity of the judicial court unnecessarily.

Keywords: Law Insurance Contract; Consumer Law; Judicial Movement; Efficiency; Economic Analysis of Law


Palavras-chave


contrato de seguro; direito do consumidor; judicialização; eficiência; análise econômica do direito

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DOI: https://doi.org/10.12957/rqi.2018.27101

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