O modelo de “autorregulação regulada” e a teoria da captura: obstáculos à efetividade no combate à lavagem de dinheiro no Brasil / The “enforced self-regulation” model and the theory of capture: obstacles to the effectiveness in money laundering combat...

Autores

  • José Carlos de Oliveira Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - UNESP
  • Leonardo Simões Agapito Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - UNESP
  • Matheus de Alencar e Miranda Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ

DOI:

https://doi.org/10.12957/rqi.2017.26847

Palavras-chave:

Lavagem de dinheiro, compliance, agências reguladoras, Direito Penal, teoria da captura.

Resumo

Trabalho enviado em 05 de janeiro de 2017. Aceito em 05 de janeiro de 2017.

DOI: 10.12957/rqi.2017.26847

Resumo

O objetivo deste artigo é apontar como o sistema de “autorregulação regulada” no combate à lavagem de dinheiro no Brasil, por meio do incentivo a compliance, termina por levar ao chamado fenômeno da captura das agências reguladoras, impedindo que a prevenção e o combate ao referido delito sejam realmente efetivos. Para tal, foi descrita a estrutura do sistema de prevenção e combate do delito, com especial atenção à autorregulação regulada e aos deveres dos agentes privados de prevenção por meio de compliance e informação aos entes reguladores com finalidade preventiva. Após, foram analisados os dados provenientes desta estrutura particular, apurando-se enfim que os agentes reguladores são dependentes dos regulados, o que torna o sistema ineficaz, gerando a captura dos reguladores. Nas conclusões, algumas causas prováveis e soluções possíveis para o problema são apontadas.

Palavras-chave: Lavagem de Dinheiro; Compliance; Autorregulação Regulada; Teoria da Captura; Agências Reguladoras; Prevenção e Combate; Efetividade; Direito Penal; Direito Administrativo.

Abstract

This article aims to point out how the “enforced self-regulation” system in the fight against money laundering in Brazil, by means of compliance incentive, leads to the so-called phenomenon of the regulatory agencies’ capture, avoiding that the prevention and the fight against the referred crime are really effective. To achieve it, the structure of the prevention and fighting this crime system was described, with special attention to the enforced self-regulation and the duties imposed to private agents of prevention by means of compliance and informing to the regulatory agencies with preventive goals. After that, the data from this particular structure was analyzed, finally finding out that regulatory agencies are dependent of the regulated agents, what turns the system inefficient, creating the capture of the regulators. In the conclusions, some probable causes and possible solutions to the problem are pointed.

Keywords: Money Laundering; Compliance; Enforced Self-Regulation; Capture Theory; Regulatory Agencies; Prevention and Fighting Crime; Effectiveness; Criminal Law; Public Law.

Biografia do Autor

José Carlos de Oliveira, Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - UNESP

Pós-Doutor em Direito Administrativo pela Universidade de Coimbra. Doutor pela Universidade Estadual Paulista (UNESP-Franca). Mestre pela UNESP. Especialista em direito administrativo comparado pela Universidade de Salamanca (USAL) – Espanha. Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas (PUCCAMP). Professor da graduação e do programa de pós-graduação em direito a Faculdade de Ciências Humanas e Sociais da UNESP - Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho”. Advogado.

Leonardo Simões Agapito, Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - UNESP

Mestrando em direito pela Faculdade de Ciências Humanas e Sociais (Unesp-Franca). Graduado em Direito pela UNESP. Advogado.

Matheus de Alencar e Miranda, Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ

Mestrando em Direito Penal pela UERJ. Graduado em Direito pela UNESP.

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Publicado

2017-02-09

Como Citar

Oliveira, J. C. de, Agapito, L. S., & Miranda, M. de A. e. (2017). O modelo de “autorregulação regulada” e a teoria da captura: obstáculos à efetividade no combate à lavagem de dinheiro no Brasil / The “enforced self-regulation” model and the theory of capture: obstacles to the effectiveness in money laundering combat. REVISTA QUAESTIO IURIS, 10(1), 365–388. https://doi.org/10.12957/rqi.2017.26847

Edição

v. 10 n. 1 (2017): REVISTA QUAESTIO IURIS - VOL. 10, N°01

Seção

ARTIGOS/ARTICLES

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