O pioneirismo do Caso BES e da resolução bancária / The pioneering of the case of BES and the bank resolution

Fábio da Silva Veiga, João Vieira dos Santos

Resumo


Trabalho enviado em 30 de agosto de 2016.Aceito em 01 de fevereiro de 2017.

DOI: 10.12957/rqi.2017.25338

Resumo

Neste ensaio procuraremos abordar as implicações legais do célebre Caso BES, que representou a queda do maior Banco português perante a crise financeira mundial. Teremos em conta todo o ordenamento jurídico português, incluindo o constitucional, e o ordenamento jurídico comunitário, sendo importante destacar toda a atividade de supervisão do Banco de Portugal neste Caso, principalmente, a solução inovadora adotada – a resolução bancária, mecanismo introduzido na União Europeia devido ao estado de emergência da maior parte dos bancos europeus, primeiramente posto em prática neste Caso, que abordaremos ao pormenor. Não olvidaremos, também, os meios de reação processual que os particulares (clientes do BES) podem utilizar, em razão dos graves prejuízos que sofreram perante as eventuais ilegalidades praticadas pelo Banco de Portugal na sua atividade de supervisão. A grafia adotada é o português europeu, conforme o último acordo ortográfico da língua portuguesa de 1990, atualmente em vigor. Por fim, com relação à sistemática da investigação, trata-se de pesquisa do tipo bibliográfico documental qualitativa, orientada pelo modelo crítico dialético.

Palavras-chave: Resolução bancária; Insolvência bancária, Supervisão financeira.

Abstract

In this essay, we will seek to address the legal implications of the famous case of BES, which represented the fall of the biggest portuguese Bank, faced with the world financial crisis. We will take into account all aspects of the portuguese legal system, including the constitutional system, and the Community legal order, and reference should be made to all the activity of supervision by the Bank of Portugal in this case, mainly, the innovative solution adopted – the bank resolution, a mechanism introduced in the European Union under the state of emergency of most of the European banks, primarily implemented in this case, that will be approached in detail in this essay. We will neither forget the defence procedural measures that private individuals (BES’s clients) can use on account of the major damages caused by the possible illegalities perpetrated by the Bank of Portugal in its supervision activity. The adopted script is the european portuguese, in accordance to the last orthographic agreement of the portuguese language, of 1990, which is currently in effect. Lastly, with regard to the systematic investigation, this essay is a research with a bibliographical, documental and qualitative basis, oriented in the critical dialectic model.

Keywords: Bank resolution; Bankruptcy, Financial supervision.


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DOI: https://doi.org/10.12957/rqi.2017.25338


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