Arbitragem na administração pública brasileira e indisponibilidade do interesse público / Arbitration in brazilian public administration and the principle of public interest's unavailability

Ana Lucia Pretto Pereira, Ana Elisa Pretto Pereira Giovanini

Resumo


Trabalho enviado em 21 de junho de 2016.Aceito em 06 de outubro de 2016.

DOI: 10.12957/rqi.2017.23491

Resumo

Em que pese a Lei n.º 13.129/15 tenha autorizado, expressamente, o uso da arbitragem por entes públicos, superando discussões fundadas em eventual ofensa ao princípio da legalidade, ainda se encontram na doutrina objeções ao uso dessa modalidade alternativa de solução de controvérsias no âmbito da Administração Pública, sob o argumento de violação ao princípio da indisponibilidade do interesse público. Nessa linha, o presente artigo objetiva analisar o conceito de interesse público pelo viés da supremacia e da indisponibilidade, discutindo os seus efeitos no uso da arbitragem na seara estatal. A metodologia utilizada foi a revisão bibliográfica de tema.

Palavras-chave: Administração Pública - Supremacia e Indisponibilidade do Interesse Público - Arbitragem Estatal

Abstract

Even after the federal statute n. 13.129/15 has clearly authorized the use of arbitration by public entities, discussions regarding some sort of offense to the rule of law principle still remain. The main scholar objections to the thesis sustain that the use of arbitration within Public Administration would violate the principle of unavailability of public interest. For this reason, this paper aims to analyze the principle of public interest from the perspective of its unavailability and supremacy, in accordance do Brazilian legal system, pointing some discussions around the effects on the use of arbitration by public entities. The methodology here used was the bibliographical review on the topic.

Keywords: Public Administration - Supremacy and Unavailability of Public Interest - State Arbitration


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DOI: https://doi.org/10.12957/rqi.2017.23491

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