Merecimento de tutela na sociedade da informação: reedificando as fronteiras do direito civil / Deserving trusteeship in the information society: rebuilding the borders of civil law...

Hian Silva Colaço, Francisco Luciano Lima Rodrigues

Resumo


Trabalho enviado em 20 de junho de 2016.Aceito em 06 de outubro de 2016.

DOI: 10.12957/rqi.2017.23461

Resumo

O direito à privacidade, em seu aspecto dinâmico, como direito à autodeterminação informativa, entrará em colisão com direito de acesso à informação, ocasião em que deve ser promovido um juízo valorativo com o intuito de aferir o interesse merecedor de tutela. O direito civil-constitucional vem apresentando-se como instrumento reedificante das fronteiras do direito civil, fortalecendo a proteção aos valores existenciais, assim, o juízo de merecimento de tutela coloca-se como uma instância positiva de legitimação dos atos privados à luz dos valores da ordem jurídica unitária. A metodologia utilizada é bibliográfica, jurisprudencial, pura, descritiva e exploratória. Concluiu-se que a correta aplicação do juízo de merecimento de tutela, quando da colisão entre o direito à privacidade e o direito à informação, no caso concreto, conferirá tutela preferencial ao direito à autodeterminação informativa, por melhor realizar os valores presentes na ordem jurídica como um todo, ao passo que é consentâneo à proteção do princípio jurídico da dignidade da pessoa humana.

Palavras chave: Sociedade da Informação. Direito Civil. Merecimento de Tutela. Direito à autodeterminação informativa. Direito à privacidade.

Abstract

The right to privacy, in its dynamic aspect, as a right to informational self-determination, will come into collision with the right of access to information, when it should be promoted an evaluative judgment in order to gauge the interest worthy of protection. The civil and constitutional rights have been presenting itself as a rebuilding instrument the boundaries of civil law, strengthening the protection of existential values, this way, the judgment of guardianship worthiness arises as a positive instance of legitimization of private acts in the light of the unitary legal order values. The methodology used is bibliographical, case law, pure, descriptive and exploratory. It was concluded that the correct application of the merit judgment of guardianship, when the collision between the right to privacy and the right to information, in this case, grant preferential protection of the right to informational self-determination, to better achieve the values in legal system as a whole, while it is consistent to the protection of the legal principle of human dignity.

Keywords: Information Society. Civil right. Deserving Trusteeship. Rigth to informational self-determination. Rigth to privacy.


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DOI: https://doi.org/10.12957/rqi.2017.23461


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