Direitos sociais, estado de direito e desigualdade: reflexões sobre as críticas à judiciarização dos direitos prestacionais / Social rights, rule of law and inequality: reflections on the judicialization of positive rights

Jane Reis Gonçalves Pereira

Resumo


Trabalho enviado em 06 de novembro de 2015. Aceito em 06 de novembro de 2015.

DOI: http://dx.doi.org/10.12957/rqi.2015

Resumo

A tensão ancestral entre democracia e poder judicial é especialmente acentuada quando se trata de conferir efetividade aos direitos sociais. O presente artigo busca enumerar e problematizar as principais críticas que vêm sendo contrapostas à ampliação do papel do Judiciário na realização de direitos positivos. Primeiramente, é apresentada uma revisão bibliográfica dos tópicos mais importantes na dogmática sobre os direitos sociais. Em sequência, busca-se organizar e problematizar as críticas que vêm sendo contrapostas à ampliação do papel do Judiciário na realização desses direitos, sem deixar de levá-las a sério e reconhecê-las como referencial importante para a construção de um modelo adequado. A hipótese central é de que – em vista do aumento vertiginoso da judicialização dos direitos sociais – as objeções à intervenção do Judiciário em questões envolvendo políticas públicas priorizam as falhas e inconsistências da jurisdicionalização partindo de uma visão idealizada quanto à eficiência, racionalidade e equidade na distribuição dos serviços públicos. Várias das críticas, ao enfocar apenas efeitos nefastos da judicialização, subvalorizam os impactos e o efeito catalizador das decisões judiciais no aperfeiçoamento das políticas públicas.

Palavras-chave: Direitos sociais; judicialização; Estado de Direito

Abstract

The ancient tension between democracy and judicial power is especially accentuated when it comes to providing effectiveness to social rights. The present article aims to number and question the main critics that have been made about the increase of the judicial role in promoting positive rights. Firstly, a bibliographic review of the main topics regarding the social right's dogmatic is presented. Afterwards, the study aims to organize and question the critics that have been made about the increase of the judicial role in promoting those rights, without ceasing to take them seriously and to recognize them as a relevant reference in the construction of an adequate model. The main proposition is that - in light of the exponential increase of social rights' judicialization - the objection to judicial intervention in matters related to policies prioritize the flaws and inconsistencies of adjudication while assuming an idealistic view about the efficiency, rationality and equity in public services' distribution. Many of the critics, while focusing only in the judicialization's nefarious effects, undervalue the impacts and the catalytic effect of judicial decisions in improving policies.

Keywords: Social rights; Judicialization; Rule of Law


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DOI: https://doi.org/10.12957/rqi.2015.19384


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