O sistema internacional de proteção aos direitos humanos: A força normativa da Convenção Americana de Direitos Humanos e da Convenção Européia dos Direitos Humanos / The international system of protection of human rights: the normative force of the...

Authors

  • Ionilton Pereira do Vale Faculdade Sete de Setembro, Ceará
  • Teodoro Silva Santos Universidade de Fortaleza - UNIFOR, Ceará

DOI:

https://doi.org/10.12957/rqi.2016.18103

Keywords:

Direitos fundamentais, Convenção Internacional, Direitos Humanos, Direitos Civis e Políticos, Convenção Americana

Abstract

Trabalho enviado em 09 de agosto de 2015. Aceito em 23 de dezembro de 2015.

DOI: 10.12957/rqi.2016.18103

Resumo

O sistema internacional de proteção aos direitos humanos começa a ser esboçado, com a Declaração das Nações Unidas sobre Direitos Humanos de 1948, que estabeleceu os parâmetros gerais sobre direitos humanos. Posteriormente, a Convenção de Viena sobre tratados de 1969, estabelece o conceito do Jus Cogens, reforçando de forma significativa, alguns direitos humanos firmados em 1948 e, dando status especial a estes, impedindo que, os Estados-membros da comunidade internacional os violassem, ainda que não aceitassem tratados internacionais que dispusessem sobre a matéria das quais eles abordavam, transformando-os em “direitos primordiais” na esfera internacional. Referido Sistema internacional tem como escopo, não só a salvaguarda dos Direitos Humanos a nível regional, mas a adoção de um critério mais universal , à medida da adesão dos Estados que compõem os diversos sistemas de proteção internacional

Palavras-chave: Direitos fundamentais, Convenção Internacional,Direitos Humanos Tribunal Europeu,Direitos Civis e Politicos, Convenção Americana.

Abstract

The international system of protection of human rights begins to be outlined, with the United Nations Declaration on Human Rights of 1948, which established the general parameters on human rights. Subsequently, the Vienna Convention on Treaties, 1969, establishes the concept of jus cogens, strengthening significantly, some human rights signed in 1948 and giving special status to these, preventing, Member States of the international community preventing violating, although not accept any available international treaties on the matter of which they approached , turning them into "primary rights " in the international system . Said ball is scoped to not only the safeguarding of human rights at regional level, but the adoption of a more universal criterion , as the accession of the states that make up the various international protection systems.

Keywords: Fundamental Rights, International Convention, the European Court of Human Rights , Civil and Political Rights, the American Convention.

Author Biographies

Ionilton Pereira do Vale, Faculdade Sete de Setembro, Ceará

Promotor de Justiça do Estado do Ceará, Mestre em Direito Público pela Universidade Federal do Ceará, Professor Universitário da Faculdade 7 de Setembro.

Teodoro Silva Santos, Universidade de Fortaleza - UNIFOR, Ceará

Desembargador do Tribunal de Justiça/CE. Professor de Processo Penal da Universidade de Fortaleza – UNIFOR. Professor e Colaborador Honorário da Escola Superior do Ministério Público. Especialista em Direito Constitucional pela UNIFOR. Especialista em Direito em Direito Processual Penal pela UFC.

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Published

2016-05-25

How to Cite

Vale, I. P. do, & Santos, T. S. (2016). O sistema internacional de proteção aos direitos humanos: A força normativa da Convenção Americana de Direitos Humanos e da Convenção Européia dos Direitos Humanos / The international system of protection of human rights: the normative force of the. REVISTA QUAESTIO IURIS, 9(2), 1120–1135. https://doi.org/10.12957/rqi.2016.18103

Issue

Vol. 9 No. 2 (2016): REVISTA QUAESTIO IURIS - VOL. 9, N°02

Section

ENSAIOS/ESSAY

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