A concretização dos Direitos Fundamentais Sociais através de políticas e Orçamentos Públicos/ The achiviement of Fundamental Social Rights through policy and Public Budgets

Autores

  • Alex de Araújo Pimenta
  • Ana Paula Pinheiro Motta
  • Jairo Salvador de Souza

DOI:

https://doi.org/10.12957/rqi.2014.13427

Resumo

DOI: http://dx.doi.org/10.12957/rqi.2014.13427

Trabalho enviado em 18 de maio de 2014. Aceito em 12 de agosto de 2014.

Resumo

Este trabalho tem por objetivo investigar o papel dos instrumentos de planejamento na efetivação dos direitos fundamentais sociais, em especial das políticas públicas e dos orçamentos. A pesquisa utilizou o método hipotético-dedutivo, a partir do cotejamento da produção doutrinária acerca do tema, com experiências práticas representadas por modelos que enunciam a superação do vão abissal entre a abstrata previsão normativa e a efetivação dos direitos fundamentais sociais no mundo real. Partindo-se da delimitação do conceito de políticas públicas, procurou-se explicitar a relação entre políticas públicas e Estado Democrático de Direito, delineando-se os contornos de sua anatomia e funcionalidade. Buscou-se ainda compreender a relação existente entre as políticas públicas e os direitos fundamentais, em especial o papel que aquelas exercem na concretização de tal gênero de direitos. Para tanto, desenvolveu-se a ideia de vedação à insuficiência e à inercia na produção e implementação de políticas públicas tendentes à concretização dos direitos fundamentais. Da mesma forma, investigou-se o papel do orçamento no controle da efetividade da realização dos direitos fundamentais sociais e sua relação com o princípio da gestão democrática.

Palavras-chave: Orçamento, Políticas públicas, Direitos fundamentais

Abstract

This study aims to investigate the role of planning instruments in effective social fundamental rights, in particular of public policies and budgets. The research used the hypothetical-deductive method, from the readback of the doctrine on this subject production, with practical experience represented by models that set out to overcome the huge gap between abstract normative prediction and the achievement of fundamental social rights in the real world. From the delimitation of the concept of public policy, sought to clarify the relationship between public policy and democratic rule of law, outlining the contours of its anatomy and functionality. It also sought to understand the relationship between public policy and fundamental rights, in particular the role that those engaged in the fulfillment of such genre. To reach this goal, developed the idea of prohibition of inadequacy and the inertia in the production and implementation of public policies aimed at the achievement of fundamental rights. Similarly, investigated the role of the budget in control of the effectiveness of the implementation of the social fundamental rights and their relationship with the principle of democratic management.

Keywords: Budget, Public policies, Fundamental rights

Biografia do Autor

Alex de Araújo Pimenta

Mestrando em Concretização dos Direitos Sociais, Difusos e Coletivos pelo UNISAL, Lorena/SP. Procurador Jurídico Municipal na autarquia RESENPREVI - Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Resende-RJ. Professor universitário na AEDB e professor de direito na FAETEC-RJ. E-mail: procuradoralex@hotmail.com

Ana Paula Pinheiro Motta

Mestranda em Direito e Executiva Pública na Diretoria de Ensino - Região Guaratinguetá - da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo. E-mail: anapaula-elias@ig.com.br

Jairo Salvador de Souza

Defensor Público do Estado de São Paulo. Mestrando em Direito do Centro Universitário Salesiano - UNISAL, campus Lorena/SP. E-mail: jairosalvador@globo.com

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Publicado

2014-10-28

Como Citar

Pimenta, A. de A., Motta, A. P. P., & Souza, J. S. de. (2014). A concretização dos Direitos Fundamentais Sociais através de políticas e Orçamentos Públicos/ The achiviement of Fundamental Social Rights through policy and Public Budgets. REVISTA QUAESTIO IURIS, 7(2), 617–657. https://doi.org/10.12957/rqi.2014.13427