A concretização dos Direitos Fundamentais Sociais através de políticas e Orçamentos Públicos/ The achiviement of Fundamental Social Rights through policy and Public Budgets

Alex de Araújo Pimenta, Ana Paula Pinheiro Motta, Jairo Salvador de Souza

Resumo


DOI: http://dx.doi.org/10.12957/rqi.2014.13427

Trabalho enviado em 18 de maio de 2014. Aceito em 12 de agosto de 2014.

Resumo

Este trabalho tem por objetivo investigar o papel dos instrumentos de planejamento na efetivação dos direitos fundamentais sociais, em especial das políticas públicas e dos orçamentos. A pesquisa utilizou o método hipotético-dedutivo, a partir do cotejamento da produção doutrinária acerca do tema, com experiências práticas representadas por modelos que enunciam a superação do vão abissal entre a abstrata previsão normativa e a efetivação dos direitos fundamentais sociais no mundo real. Partindo-se da delimitação do conceito de políticas públicas, procurou-se explicitar a relação entre políticas públicas e Estado Democrático de Direito, delineando-se os contornos de sua anatomia e funcionalidade. Buscou-se ainda compreender a relação existente entre as políticas públicas e os direitos fundamentais, em especial o papel que aquelas exercem na concretização de tal gênero de direitos. Para tanto, desenvolveu-se a ideia de vedação à insuficiência e à inercia na produção e implementação de políticas públicas tendentes à concretização dos direitos fundamentais. Da mesma forma, investigou-se o papel do orçamento no controle da efetividade da realização dos direitos fundamentais sociais e sua relação com o princípio da gestão democrática.

Palavras-chave: Orçamento, Políticas públicas, Direitos fundamentais

Abstract

This study aims to investigate the role of planning instruments in effective social fundamental rights, in particular of public policies and budgets. The research used the hypothetical-deductive method, from the readback of the doctrine on this subject production, with practical experience represented by models that set out to overcome the huge gap between abstract normative prediction and the achievement of fundamental social rights in the real world. From the delimitation of the concept of public policy, sought to clarify the relationship between public policy and democratic rule of law, outlining the contours of its anatomy and functionality. It also sought to understand the relationship between public policy and fundamental rights, in particular the role that those engaged in the fulfillment of such genre. To reach this goal, developed the idea of prohibition of inadequacy and the inertia in the production and implementation of public policies aimed at the achievement of fundamental rights. Similarly, investigated the role of the budget in control of the effectiveness of the implementation of the social fundamental rights and their relationship with the principle of democratic management.

Keywords: Budget, Public policies, Fundamental rights


Texto completo:

PDF


DOI: https://doi.org/10.12957/rqi.2014.13427


Esta licença permite que outros distribuam, remixem, adaptem e criem a partir do seu trabalho, mesmo para fins comerciais, desde que lhe atribuam o devido crédito pela criação original: (https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/

 

Indexada em | Indexed by:

Library of Congresshttp://www.journaltocs.ac.uk/API/blog/images/journaltocslogo.jpgResultado de imagem para road open access

SHERPA/RoMEO LogoResultado de imagem para "ebsco"Resultado de imagem para "American Association for the Advancement of Science"

 

Resultado de imagem para scilitResultado de imagem para erih plus3d rendered picture of high peaks and cloud, with typographic logo for JURN

Resultado de imagem para lexis nexisResultado de imagem para suncatLA Referencia

Resultado de imagem para "Current Research Information System In Norway"

 

Resultado de imagem para google scholarhttp://www.lib.uct.ac.za/sites/default/files/image_tool/images/14/web-science_1_cus.png

Ver outras indexações da Revista

Periódico associado | Associated journal:

Associação Brasileira de Editores Científicos – ABEC