INFORMATION ON THE PRESENCE OF ALLERGENS ON FOOD LABELS: THE STATE'S DUTY TO ENSURE THAT PEOPLE WITH FOOD ALLERGY HAVE THE RIGHT TO HEALTH AND ADEQUATE FOOD
DOI:
https://doi.org/10.12957/demetra.2014.10350Keywords:
direitos fundamentais – direitos sociais – direito à saúde – direito à alimentação adequada – justiciabilidadeAbstract
People with food allergy, about 8% of children and 3% to 5% of adults, must keep a diet that excludes the presence of allergens, as a way to guarantee their well-being and a decent life. Given the interrelationship between the right to health and right to live, as well as the one between the right to health and the right to adequate food, the availability of dietetically adequate food has to be guaranteed. For those who have food allergy, this requires the guarantee of allergen-free food products. Thus, this paper discusses the State's duty to protect the rights to health and adequate food of such segment of the population, who needs information about the presence of food allergens on food labels.
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