The modifications.of political propaganda on new electoral law and its repercussion on party isonomy principle
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Ribeiro, T. B. da S., Damasceno, D. O., & Targino, H. A. (2017). The modifications.of political propaganda on new electoral law and its repercussion on party isonomy principle. Ballot, 3(1-2), 66–79. https://doi.org/10.12957/ballot.2017.65816

Abstract

This article aims to critically analyze the legislative innovations arising from the Supreme Electoral Tribunal resolution number 23,551, to be applied to the 2018 election, in regards the free advertising of political parties on radio and television. The discussion is centered in the compatibility of those legislative changes with the constitutional principie of isonomy and its applications in the political.

https://doi.org/10.12957/ballot.2017.65816
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