ABUSO DE AUTORIDADE E USO LÍCITO DE ARMAS DE FOGO À LUZ DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO EXCESSO-CONTRIBUIÇÕES DA HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL
DOI:
https://doi.org/10.12957/rfd.2011.1715Resumo
Este artigo pretende fazer uma exposição sobre o tema do abuso de autoridade, enfocando seu conceito e circunstâncias em que ocorre, correlacionando o exercício da função estatal com as diretrizes político-constitucionais para a regulação da violência policial, de acordo com os princípios constitucionais.
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