Espécies tributárias: os efeitos dos entendimentos diversos acerca do perfil das contribuições à luz do sistema tributário nacional / Tax species: effects of many interpretations on the special contributions profile in light of national tax system

Resumo

DOI: 10.12957/dep.2010.1147

Resumo

O presente artigo se ocupa do exame das espécies tributárias a partir da análise crítica dos tratamentos doutrinários e jurisprudenciais dados às contribuições especiais, com atenção a suas subespécies (quais sejam as contribuições sociais, as de intervenção no domínio econômico, as de interesse das categorias profissionais ou econômicas, e as de iluminação pública). A investigação empreendida desvela o perfil das contribuições e o papel que ocupam no ordenamento tributário brasileiro, dentro da perspectiva das prescrições e limitações ao poder de tributar e instituir tributos, debruçando-se sobre a natureza jurídica e as regras que regem (ou deveriam reger) sua criação, nos termos do Sistema Constitucional Tributário. Propugna-se, inicialmente, a relevância, urgência e aplicabilidade prática do debate acerca das espécies tributárias; fazendo, subsequentemente, o cotejo dos posicionamentos das teorias de classificação tributárias, no que tange à determinação da natureza e regime jurídicos das contribuições especiais, sempre sob a égide do texto constitucional. Posteriormente, foram examinados os entendimentos jurisprudenciais exarados sobre a matéria, com ênfase na dicção dada pelo Supremo Tribunal Federal. Os instrumentos metodológicos empregados foram, preponderantemente, os métodos de abordagem: dedutivo (ao serem utilizadas premissas constitucionais para então se alcançar os efeitos decorrentes da tributação das contribuições especiais) e dialético (no paralelo desenvolvido entre doutrina e jurisprudência, teoria e prática). Apresenta-se, por conseguinte, como considerações finais dessa pesquisa a conclusão de que as contribuições especiais enquadram-se no rol expresso, constitucionalmente posto, de espécies tributárias. Porém, em linhas gerais, ao contrário das demais espécies, entende-se que as contribuições permitem ao instituidor vasta gama de opções em sua criação dada à imprecisão de sua natureza e campo de incidência; o que gera casos de imposições desproporcionais e dá causa a um quadro de insegurança jurídica ao sujeito passivo da relação tributária, no que se refere, sensivelmente, a efetividade da atuação do Poder Público: fazendário, legiferante e jurisdicional.

Palavras-chave: Direito Constitucional Tributário; espécies tributárias; contribuições especiais; perfil e efeitos jurídicos.

Abstract

This article deals with the examination of tax species from the critical analysis of the doctrinal and jurisprudential treatment given to the special contributions, with attention to its subspecies (namely social security contributions, the intervention in the economic domain, the interest of professional or economic categories, and street lighting). The research undertaken reveals the profile of the contributions and the role they occupy in the Ranking Brazilian Tax, from the perspective of the requirements and limitations on the power to tax and impose taxes, and will focus on the legal and the rules that govern (or should govern) his created under Constitutional Tax System. Advocates, initially, the importance, urgency and practical applicability of the debate about tax species; making, subsequently, comparing the positions of the theories of tax classification, when it comes to determining the nature and legal regime of the special contributions, always under the aegis of the constitutional text. After, we examined the jurisprudential understandings formally recorded on the subject, with emphasis on diction given by the Brazilian Supreme Court. The methodological instruments used were, mainly, the methodological approaches: deductive (the constitutional premises to be used then to achieve the effects of the taxation of special contributions) and dialectical (in parallel developed between doctrine and jurisprudence, theory and practice). It appears therefore as the final considerations of this research the conclusion that the special contributions fit into the roster expressed constitutionally stand, tax species. However, in general, unlike other species, it’s understood that contributions allow the settler wide range of options at their creation because of the vagueness of its nature and scope of incidence, which leads to cases of disproportionate taxes and gives cause to a framework of legal uncertainty regarding the taxpayer's tax, in the case, significantly, the effectiveness of the performance of Public Power: exchequer, legislating and judiciaries.

Keywords: Constitutional Tax Law; tax species; special contributions; legal profile and legal effects.