A Competência Internacional da Justiça Brasileira e o Projeto de Lei Nº 3.555/2004
Keywords:
direito internacional privado, competência internacional, projeto de lei nº 3.555/2004, seguro, resseguro (private international law, international competence, law project nº 3.555/2004, insurance, reinsurance)Abstract
Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 3.555/2004 que pretende alterar a disciplina dos contratos de seguro. Uma das modificações consiste na fixação da competência da justiça brasileira de forma absoluta para dirimir as controvérsias oriundas desses contratos, bem como estabelecer o foro de domicílio no Brasil como o competente para as ações promovidas entre seguradoras, resseguradoras e retrocessionárias. O presente trabalho visa analisar essas modificações à luz do Direito Internacional Privado, comparando-as com as disciplinas em vigor no ordenamento pátrio e confrontando-as com a doutrina e a jurisprudência.
ABSTRACT
The International Jurisdiction of Brazilian Judiary and the Bill 3.555/2004
The Law Project nº 3.555/2004 is now being examined in Congress. This bill intends to change the discipline of insurance contracts. One modification consists in fixing the absolutely jurisdiction of Brazilian courts to settle disputes arising from these contracts, as well as establish the forum of domicile in Brazil as responsible for the lawsuit between insurers and reinsurers. This study aims to examine these changes under the Private International Law, comparing them with the internal legal system and confronting them with the doctrine and jurisprudence.
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