A exclusão de responsabilidade contratual na convenção das Nações Unidas sobre contratos de compra e venda internacional de mercadorias (CISG): análise de seu art. 791
Parole chiave:
Exclusão de responsabilidade contratual, Convenção das Nações Unidas para Compra e Venda Internacional de Mercadorias, CISGAbstract
Este artigo tem por escopo abordar o tema da exclusão de responsabilidade por violação contratual na Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG). Para tal, proceder-se-á à análise do artigo 79 da Convenção, com destaque para (i) a sua esfera de aplicação; (ii) os requisitos necessários a fim de que haja exclusão de responsabilidade por inadimplemento contratual; e (iii) os efeitos jurídicos de tal exclusão pela CISG. Dessa forma, por meio de análise de casos concretos e de opiniões doutrinárias sobre o tema, objetiva-se expor criticamente as principais discussões acerca do referido dispositivo.Downloads
Come citare
Campinho, M. (2023). A exclusão de responsabilidade contratual na convenção das Nações Unidas sobre contratos de compra e venda internacional de mercadorias (CISG): análise de seu art. 791. Revista Semestral De Direito Empresarial, 7(13), 165–218. Recuperato da https://www.e-publicacoes.uerj.br/rsde/article/view/75702
Fascicolo
Sezione
Artigos