A exclusão de responsabilidade contratual na convenção das Nações Unidas sobre contratos de compra e venda internacional de mercadorias (CISG): análise de seu art. 791

Περίληψη

Este artigo tem por escopo abordar o tema da exclusão de responsabilidade por violação contratual na Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG). Para tal, proceder-se-á à análise do artigo 79 da Convenção, com destaque para (i) a sua esfera de aplicação; (ii) os requisitos necessários a fim de que haja exclusão de responsabilidade por inadimplemento contratual; e (iii) os efeitos jurídicos de tal exclusão pela CISG. Dessa forma, por meio de análise de casos concretos e de opiniões doutrinárias sobre o tema, objetiva-se expor criticamente as principais discussões acerca do referido dispositivo.