O controle judicial de decisão assemblear concessiva de recuperação judicial

O controle judicial de decisão assemblear concessiva de recuperação judicial

Autores/as

  • Caroline da Rosa Pinheiro

Palabras clave:

Recuperação Judicial, Controle de Legalidade, Assembleia de Credores, Insegurança jurídica

Resumen

A extensão da autonomia da assembleia de credores no procedimento de recuperação judicial é, na atual conjuntura, um dos assuntos de maior destaque dentro da sistemática da Lei de Recuperação de Empresas. O presente artigo tem por finalidade analisar, como a mudança de entendimento – doutrinário e jurisprudencial - acerca do papel do judiciário no âmbito do processo falimentar, tem influenciado e comprometido, em alguma medida, a autonomia da vontade da assembleia geral de credores sobre a decisão concessiva de recuperação judicial. 

Cómo citar

Pinheiro, C. da R. (2023). O controle judicial de decisão assemblear concessiva de recuperação judicial. Revista Semestral De Direito Empresarial, 7(12), 149–185. Recuperado a partir de https://www.e-publicacoes.uerj.br/rsde/article/view/75692

Número

Sección

Artigos
Loading...