Regulamentação das condições de medicina e segurança do trabalho

Abstract

O presente texto pretende traçar o marco regulatório das condições de medicina e segurança vigentes no Brasil, buscando especialmente fundamentar a edição das Normas Regulamentadoras expedidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego e as medidas institucionais que objetivam combater as doenças ocupacionais e os acidentes do trabalho. Trata das fontes formais e materiais da regulamentação das condições de medicina e segurança do trabalho, realizando a identificação de conceitos e mostrando a normatização internacional, a evolução constitucional brasileira, as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o procedimento de elaboração das Normas Regulamentadoras (NRs) e os órgãos estatais de pesquisa e de fiscalização.