Aspectos legais relativos à co-titularidade de invenções: o código civil e a lei de inovação em perspectiva

Abstract

Este artigo aborda aspectos jurídicos e controversos relativos à propriedade conjunta de obras intelectuais protegidas pelo direito da propriedade intelectual, tais como as lacunas existentes nas leis civis e de propriedade intelectual. Atenção especial será concedida à propriedade conjunta das criações resultantes de parcerias estratégicas de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica, conforme promovidas pela Lei da Inovação. A relevância nesta abordagem decorre dos possíveis conflitos entre os partícipes das parcerias estratégicas, pois as leis da propriedade intelectual e a Lei de Inovação não detalham os direitos e obrigações decorrentes desta co-propriedade. Portanto, diversos conflitos podem ser verificados neste relacionamento contratual.