A lei nº 11.101/2005 interpretada conforme a constituição federal e o imperativo de eficiência econômica

Abstract

Este artigo trata da interpretação das normas que disciplinam a falência e a recuperação do empresário, sistematizadas pela Lei nº 11.101/2005, propondo-se que seja realizada à luz de valores e princípios estabelecidos na Constituição da República. Essa atividade interpretativa é cabal para a definição do que se convencionou denominar “melhor interesse” no âmbito do processo falimentar ou de recuperação do empresário. Colabora para esse escopo a técnica da ponderação de interesses, que inclusive foi levada a efeito pelo Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade de dispositivos presentes na Lei nº 11.101/2005. Por fim, o artigo pretende demonstrar que o referido método interpretativo deve ser posto em prática em atenção às consequências econômicas da solução jurídica, uma vez que o conteúdo econômico faz parte da essência das relações empresariais.