Principais aspectos do pedido de restituição no direito brasileiro
Λέξεις-κλειδιά:
Falência, Pedido de Restituição, Direito EmpresarialΠερίληψη
Este trabalho tem como objetivo discorrer a respeito da evolução histórica do instituto do pedido de restituição, para que sejam apresentadas as bases de sua origem e desenvolvimento no direito brasileiro. Para tanto, analisam-se brevemente os institutos existentes na Legislação anterior, que ajudaram a compor os principais elementos atuais desse tema. Na sequência, passa-se a estudar a disciplina específica do pedido de restituição no âmbito da crise empresarial no Brasil, apontando-se as principais controvérsias e aplicações desse instituto nos dias atuais.Λήψεις
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de Miranda, C. L. (2023). Principais aspectos do pedido de restituição no direito brasileiro. Revista Semestral De Direito Empresarial, 9(16), 215–244. ανακτήθηκε από https://www.e-publicacoes.uerj.br/rsde/article/view/75730
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