Comentários à decisão do tribunal geral da União Européia

Abstract

Oito anos após a edição, pelo Conselho da União Européia, do Regulamento relativo aos desenhos ou modelos comunitários, o Tribunal Geral da União Européia (antigo Tribunal de Primeira Instância) teve a oportunidade de decidir sobre questões essenciais relativas à validade e violação de desenho industrial comunitário. O Tribunal Geral da União Européia decidiu que um desenho industrial comunitário registrado para “artigo promocional para jogos” estava em conflito com um desenho industrial comunitário previamente arquivado. Mesmo que considerado o grau de liberdade severamente restrito dos designers, as similaridades entre os dois desenhos industriais em questão eram tão manifestas que nenhuma diferença substancial foi verificada.