Principais aspectos do pedido de restituição no direito brasileiro

Abstract

Este trabalho tem como objetivo discorrer a respeito da evolução histórica do instituto do pedido de restituição, para que sejam apresentadas as bases de sua origem e desenvolvimento no direito brasileiro. Para tanto, analisam-se brevemente os institutos existentes na Legislação anterior, que ajudaram a compor os principais elementos atuais desse tema. Na sequência, passa-se a estudar a disciplina específica do pedido de restituição no âmbito da crise empresarial no Brasil, apontando-se as principais controvérsias e aplicações desse instituto nos dias atuais.