Democracia e legitimidade das escolhas razoáveis feitas pelo poder legislativo. Constitucionalidade dos dispositivos da lei de recuperação de empresas sobre sucessão nas obrigações do devedor

Abstract

O presente estudo sustenta a constitucionalidade dos artigos 60, parágrafo único e 141, inciso II, da Lei de Recuperação de Empresas: no plano formal, porque não se prevê rompimento automático da relação empregatícia nem medidas de proteção contra dispensa imotivada, o que submeteria a matéria à reserva de lei complementar prevista pelo art. 7º, I, da Constituição; no plano material, pois não houve desproporcionalidade no sopesamento, subjacente à opção legislativa, dos diversos interesses envolvidos e constitucionalmente tutelados, dentre os quais se inserem as garantias dos trabalhadores.