Permanência do poder de controle

Resumo

Acredita-se ser possível demonstrar que os redatores do Anteprojeto da Lei das Sociedades por Ações, provavelmente, pretenderam que o controle minoritário fosse alcançado pela Lei. Certamente, é possível demonstrar que havia autores relevantes antes da edição da Lei utilizando a expressão “permanência do controle”, como Waldemar Ferreira, Georges Capitaine, João Eunápio Borges e Claude Champaud. É razoável que houvesse a intenção de se alcançar o controle minoritário, mas se deve ter em mente que instituições como a CVM não poderiam definir o controle minoritário de maneira infralegal. Apesar disso, é popular a tese de que a CVM poderia criar, modificar e extinguir o direito. Procura-se demonstrar que esta ideia está equivocada.