A proposta de diretiva europeia chamada de Corporate Sustainability Due Diligence (CSDD) e seus impactos no direito industrial. Algumas reflexões.

Resumo

O artigo analisa a proposta de Diretiva da União Europeia sobre Corporate Sustainability Due Diligence (CSDD) e seus reflexos no direito industrial. Busca-se demonstrar que a garantia de um meio ambiente sustentável e a proteção aos direitos humanos já consagrados exigem uma interpretação jurídica que imponha o dever de revelação dos segredos industriais (know-how) diretamente relacionados aos propósitos da CSDD. Assim, ao final, propõe-se de iure condendo a criação de um regime de direito industrial chamado know-how sustentável que deverá receber tratamento jurídico semelhante ao licenciamento obrigatório de patentes, visando a harmonizar o incentivo aos inventos criados para atender os propósitos CSDD sem tornar, contudo, os produtos e serviços europeus excessivamente caros para os destinatários finais.