Dever de legalidade dos administradores de sociedades

Resumo

O presente artigo trata do dever de legalidade dos administradores de sociedades. Embora ainda seja um assunto praticamente desconhecido no Brasil, trata-se de um dever fundamental. O objetivo do texto é investigar e comprovar a existência de um dever de legalidade incidente sobre os administradores de sociedades no direito brasileiro, tendo como ponto de partida a experiência do direito estrangeiro. Conquanto não haja texto legal que o preveja de maneira explícita, a exemplo do que acontece em outras ordens jurídicas, o dever de legalidade existe e está entre os deveres gerais que os administradores de sociedades estão obrigados a cumprir.