O pagamento com cartão de crédito como critério diferenciador do preço de produtos e serviços: uma análise econômica do direito

Resumo

O presente artigo analisa a evolução do ordenamento jurídico brasileiro em relação aos potenciais prejuízos ao consumidor decorrentes das diferentes formas de pagamento, aferindo o julgamento do Recurso Especial nº 1.479.039/MG, consubstanciado pelo Superior Tribunal de Justiça, o qual concluiu que os descontos em compras com pagamento em dinheiro e cheque devem ser estendidos às compras com cartão de crédito. Analisam-se as diretrizes da Medida Provisória nº 764/2016 e sua conversão na Lei nº 13.455/2017, abordando-se aspectos relacionados à análise econômica do direito como instrumento analítico hábil a subsidiar a interpretação de normas e conduzir à aferição das consequências do referido julgamento, notadamente quanto aos critérios de eficiência econômica. Para tanto, desenvolve-se estudo de natureza exploratória, mediante pesquisa bibliográfica e documental, visando empreender uma abordagemqualitativa, com o fim de evidenciar potenciais prejuízos ao consumidor em decorrência do julgamento sob análise e a correção empreendida pela Lei nº 13.455/2017.