Principais aspectos do pedido de restituição no direito brasileiro
Keywords:
Falência, Pedido de Restituição, Direito EmpresarialAbstract
Este trabalho tem como objetivo discorrer a respeito da evolução histórica do instituto do pedido de restituição, para que sejam apresentadas as bases de sua origem e desenvolvimento no direito brasileiro. Para tanto, analisam-se brevemente os institutos existentes na Legislação anterior, que ajudaram a compor os principais elementos atuais desse tema. Na sequência, passa-se a estudar a disciplina específica do pedido de restituição no âmbito da crise empresarial no Brasil, apontando-se as principais controvérsias e aplicações desse instituto nos dias atuais.Downloads
How to Cite
de Miranda, C. L. (2023). Principais aspectos do pedido de restituição no direito brasileiro. Revista Semestral De Direito Empresarial, 9(16), 215–244. Retrieved from https://www.e-publicacoes.uerj.br/rsde/article/view/75730
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Artigos