Principais aspectos do pedido de restituição no direito brasileiro

Principais aspectos do pedido de restituição no direito brasileiro

Authors

  • Cláudio Luiz de Miranda

Keywords:

Falência, Pedido de Restituição, Direito Empresarial

Abstract

Este trabalho tem como objetivo discorrer a respeito da evolução histórica do instituto do pedido de restituição, para que sejam apresentadas as bases de sua origem e desenvolvimento no direito brasileiro. Para tanto, analisam-se brevemente os institutos existentes na Legislação anterior, que ajudaram a compor os principais elementos atuais desse tema. Na sequência, passa-se a estudar a disciplina específica do pedido de restituição no âmbito da crise empresarial no Brasil, apontando-se as principais controvérsias e aplicações desse instituto nos dias atuais. 

How to Cite

de Miranda, C. L. (2023). Principais aspectos do pedido de restituição no direito brasileiro. Revista Semestral De Direito Empresarial, 9(16), 215–244. Retrieved from https://www.e-publicacoes.uerj.br/rsde/article/view/75730

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Artigos
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