A possibilidade de superação da vontade dos credores na concessão da recuperação judicial

Abstract

O objeto do presente trabalho é a análise da possibilidade de concessão da recuperação judicial, superando a vontade manifestada pelos credores. A princípio, a concessão da recuperação judicial no direito brasileiro exige, numa interpretação literal da legislação, a concordância da massa de credores. Todavia, essa intepretação estrita da lei é ao menos discutível, tendo em vista os princípios da função social da empresa, da preservação da empresa, as consequências de uma eventual falência, bem como a eficiência das decisões judiciais. À luz desses fatores, devem ser definidos quais são os limites da atuação jurisdicional em face da manifestação da vontade dos credores em tal procedimento.