Legal protection of investments

Abstract

O objetivo deste artigo é discutir os fundamentos da relação entre a proteção jurídica do investimento privado e os interesses metaindividuais. Essa discussão evidencia a segurança jurídica como um importante componente da proteção jurídica do investimento privado. E revela ser incorreto reduzir a proteção jurídica do investimento privado à proteção de interesses individuais. Discute também como a baixa proteção jurídica do investimento privado representa uma barreira à entrada de novos competidores. O artigo mostra que aqueles fundamentos foram adotados pelo Projeto de Código Comercial brasileiro. A conclusão apresenta os elementos básicos de um modelo empírico (jurimétrico) para a mensuração dos níveis de proteção jurídica do investimento privado.