DOS INCENTIVOS FISCAIS: UMA ANÁLISE DE SUA DIMENSÃO NORMATIVA NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO
Résumé
Quando do estudo do plexo normativo tributário, no Brasil, depara-se com uma lacuna jurídica, no que tange ao enquadramento e ao próprio conceito jurídico de incentivo fiscal. A pesquisa em tela, fazendo uso de uma metodologia de análise qualitativa, usando-se os métodos de abordagem hipotético-dedutivos de caráter descritivo e analítico, tem por linha de fundo ofertar algumas premissas basilares sobre a configuração normativa dos incentivos fiscais, vindo a reconhecer que o correto uso dessa forma de intervenção do Estado na economia, pode fomentar o desenvolvimento de direitos como da cultura, educação, saúde, sustentabilidade ambiental, desenvolvimento regional, dentre outros ditames constitucionais.
Téléchargements
Publié-e
Comment citer
Numéro
Rubrique
Licence
Os textos são de exclusiva responsabilidade de seus autores.
É permitida a reprodução total ou parcial dos artigos da Revista de Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento, desde que citada a fonte.
A Revista de Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento utiliza uma Licença Creative Commons - Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional.