QUESTÕES RELATIVAS AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA CONSTITUIR CRÉDITOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

Authors

  • Marciano Seabra de Godoi Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais
  • Rafael Santiago Costa Universidade Federal do Amapá

Keywords:

Fiscalização Tributária, Contribuições Previdenciárias

Abstract

QUESTÕES RELATIVAS AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA CONSTITUIR CRÉDITOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

Author Biographies

Marciano Seabra de Godoi, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais

Professor da PUC Minas. Mestre (UFMG) e Doutor (Universidade Complutense de Madri) em Direito Tributário. Advogado.

Rafael Santiago Costa, Universidade Federal do Amapá

Mestrando em Direito Público na Universidade Federal do Amapá. Advogado

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Published

2013-04-16

How to Cite

Godoi, M. S. de, & Costa, R. S. (2013). QUESTÕES RELATIVAS AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA CONSTITUIR CRÉDITOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Journal of Public Finance, Taxation and Development, 1(1). Retrieved from https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfptd/article/view/5706

Issue

Vol. 1 No. 1 (2013): January - December

Section

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