TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA COM DAÇÃO EM PAGAMENTO

Authors

  • Diogo Ferraz Lemos Tavares Universitat de Barcelona - Espanha(doutorando)

Keywords:

Execução Fiscal. Transação Tributária. Dação em Pagamento.

Abstract

O presente artigo propõe, como forma de conferir maior efetividade aos processos de Execução Fiscal, a utilização de transação tributária que tenha por objeto a quitação do tributo por meio de dação em pagamento de bens ou serviços, sustentando a viabilidade jurídica de tal mecanismo.

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Published

2014-10-01

How to Cite

Tavares, D. F. L. (2014). TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA COM DAÇÃO EM PAGAMENTO. Journal of Public Finance, Taxation and Development, 2(2). Retrieved from https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfptd/article/view/4671

Issue

Vol. 2 No. 2 (2014): January - December

Section

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