CONTRATOS FISCAIS PRÉVIOS E SUA CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE FISCAL

Abstract

O presente trabalho objetiva discutir a consonância da utilização dos contratos fiscais prévios em relação ao princípio da legalidade tributária. Nesse sentido, é importante considerar que o referido princípio, a fim de aplacar suas deficiências, mormente a da incerteza jurídica, na forma como fora inicialmente concebido, fora reestruturado. É, portanto, a partir dessa perspectiva que analisamos a celebração de tais contratos entre a administração tributrária e o contribuinte.