MODULAÇÃO TEMPORAL DE EFEITOS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA EM FAVOR DO ESTADO: DIFICULDADES E POSSIBILIDADES / TEMPORAL MODULATION OF EFFECTS IN TAX MATTERS IN FAVOR OF THE STATE: DIFFICULTIES AND POSSIBILITIES

Abstract

O presente trabalho trata da oposição, feita pela doutrina brasileira majoritária, à possibilidade de modulação de efeitos em matéria tributária em favor do Estado. Propõe-se aqui que, em situações-limite, o termo “excepcional interesse social”, disposto no art. 27 da Lei n. 9.868/99 pode legitimamente justificar decisões em favor do Estado, desde que devidamente demonstrado que tal medida é essencial à promoção dos direitos humanos fundamentais.