NÃO-VIOLAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL E A ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA: UMA ANÁLISE À LUZ DO IMPACTO DOS TRIBUTOS NO MERCADO / NO VIOLATION OF THE EXISTENCIAL MINIMUN AND TAX PRECEDENCE: AN ANALYSIS BASED ON THE IMPACT OF TAXES ON THE MARKET

Περίληψη

A presente pesquisa, valendo-se do método dedutivo, consubstanciada em doutrina corrente alusiva ao tema, tem por objetivo expor a essencialidade das limitações ao poder de tributar, mais especificamente, do princípio da anterioridade da lei tributária; enquadrando-o como um direito individual, espécie do gênero direitos fundamentais, e colocando-o como garantidor do direito ao mínimo existencial.