ARBITRAGEM TRIBUTÁRIA: ASPECTOS TEÓRICOS E POSSIBILIDADE JURÍDICA / TAX ARBITRATION: THEORETICAL ASPECTS AND LEGAL POSSIBILITY
DOI:
https://doi.org/10.12957/rfptd.2019.39257Λέξεις-κλειδιά:
Arbitragem, Direito Tributário, Crédito TributárioΠερίληψη
O atual momento de litigiosidade e ineficácia do sistema de cobrança de débitos tributários merece atenção e uma revisão profunda. A falha na cobrança dos débitos fiscais tem como resultado a falha também na prestação dos serviços que dependem destes numerários. Neste ambiente, o trabalho pretende apresentar os fundamentos teóricos que justifiquem a arbitragem tributária como mecanismo viável de resolução de litígiosΛήψεις
Δημοσιευμένα
2019-07-30
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de Castilhos, I. F. (2019). ARBITRAGEM TRIBUTÁRIA: ASPECTOS TEÓRICOS E POSSIBILIDADE JURÍDICA / TAX ARBITRATION: THEORETICAL ASPECTS AND LEGAL POSSIBILITY. Revista De Finanças Públicas, Tributação E Desenvolvimento, 7(9). https://doi.org/10.12957/rfptd.2019.39257
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