PROTEÇÃO AMBIENTAL: DESAFIOS PARA O DIREITO TRIBUTÁRIO EM UMA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL
Schlagworte:
Constituição Federal, Direito Tributário, Extrafiscalidade, Direito Ambiental.Abstract
Este artigo tem como objetivo demonstrar a importante atuação do Direito Tributário como facilitador da proteção ambiental. Não se trata de criação de tributos em defesa do meio ambiente, mas da extrafiscalidade. O debate acerca do uso da extrafiscalidade em terreno ambiental é relevante. Uma das maneiras de se expressar a extrafiscalidade é a concessão de incentivos fiscais, como pode ser concedido no Imposto de Renda e no ICMS.
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