Voltar aos Detalhes do Artigo AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 7.773/DF, EFETIVA EXPOSIÇÃO DE FORMA PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE, E A TRIBUTAÇÃO DO ADICIONAL DO SAT/RAT: UM NOVO CAPÍTULO DE UM DEBATE ANTIGO Baixar Baixar PDF