DIRECT ACTION OF UNCONSTITUTIONALITY Nº 7,773/DF, EFFECTIVE EXPOSURE ON A PERMANENT MANNER, NOT OCCASIONAL OR INTERMITTENT, AND THE TAXATION OF THE SAT/RAT ADDITIONAL: A NEW CHAPTER OF AN OLD DEBATE

Authors

  • Fábio Zambitte Ibrahim UERJ
  • Carlos Vinicius Ribeiro Ferreira UERJ

DOI:

https://doi.org/10.12957/rfptd.2025.90416

Keywords:

SAT/RAT, tributação, ADI 7773

Abstract

O artigo trata da tributação do adicional do SAT/RAT e da ADI 7773.

Author Biographies

Fábio Zambitte Ibrahim, UERJ

Doutor em Direito (UERJ). Mestre em Direito (PUC-SP). Professor Associado da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Advogado. Parecerista

Carlos Vinicius Ribeiro Ferreira, UERJ

Doutorando em Direito na Universidade do Estado do Rio de Janeiro, na linha de Direito do Trabalho e Previdenciário (PPGD/UERJ). Mestre em Direito Previdenciário pelo PPGD/UERJ. Graduado em Direito pela UFRRJ. Advogado, sócio do escritório Fábio Zambitte Ibrahim & Advogados. Parecerista. Professor de cursos de graduação e pós-graduação

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Published

2025-08-06

How to Cite

Zambitte Ibrahim, F., & Ribeiro Ferreira, C. V. (2025). DIRECT ACTION OF UNCONSTITUTIONALITY Nº 7,773/DF, EFFECTIVE EXPOSURE ON A PERMANENT MANNER, NOT OCCASIONAL OR INTERMITTENT, AND THE TAXATION OF THE SAT/RAT ADDITIONAL: A NEW CHAPTER OF AN OLD DEBATE. Journal of Public Finance, Taxation and Development, 13(20). https://doi.org/10.12957/rfptd.2025.90416

Issue

Vol. 13 No. 20 (2025): Revista de Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento

Section

Articles

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Copyright (c) 2025 Fábio Zambitte Ibrahim, Carlos Vinicius Ribeiro Ferreira

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