O DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO INCLUSIVA E A RETENÇÃO VOLUNTÁRIA DAS CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL NA EDUCAÇÃO INFANTIL POR UM ANO ADICIONAL

Authors

  • Paulo Ricardo Schier programa de mestrado em direitos fundamentais e democracia-UNIBRASIL
  • Ricardo dos Reis Pereira Centro Universitário Autônomo do Brasil - UNIBRASIL. https://orcid.org/0000-0002-9927-7960

DOI:

https://doi.org/10.12957/rfd.2021.51758

Keywords:

Educação infantil. Pessoas com deficiência. Direitos fundamentais. Limites.

Abstract

O artigo sustenta que o Direito Fundamental à Educação Inclusiva garante às crianças com deficiência intelectual o direito de permanecerem por um ano adicional no Ensino Infantil, sempre que isso for necessário para o atingimento de um nível adequado de desenvolvimento cognitivo e social antes da ascensão ao ambiente escolar do Ensino Fundamental. Sob o marco teórico das teorias externas dos limites aos direitos fundamentais, será demonstrado que a regra etária prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB é desproporcional e não apresenta justificação constitucional concreta que a torne apta a restringir o exercício desse direito. Em conclusão, será apontado que essa regra da LDB está sujeita a declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade, com interpretação conforme à Constituição para excetuar as crianças com deficiência do seu âmbito de aplicação.

 

10.12957/rfd.2021.51758

Author Biographies

Paulo Ricardo Schier, programa de mestrado em direitos fundamentais e democracia-UNIBRASIL

PAULO RICARDO SCHIER é mestre e DOUTOR em Direito Constitucional pela Universidade Federal do Paraná e Pós-Doutorando pela Universidade de Coimbra.02.Professor e Pesquisador do Mestrado em Direito Constitucional da UniBrasil.03.Professor de Direito Constitucional da UniBrasil, do Instituto de Pós-Graduação em Direito Romeu Felipe Bacellar e da Academia Brasileira de Direito Constitucional.04.Pesquisador do NUPECONST – Núcleo de Pesquisas em Direito Constitucional, vinculado ao Diretório de Pesquisa do Conselho Nacional de Pesquisas – CNPq.

Ricardo dos Reis Pereira, Centro Universitário Autônomo do Brasil - UNIBRASIL.

Mestre em Direitos Fundamentais e Democracia. Programa de Pós-Graduação em Direito do Centro Universitário Autônomo do Brasil - PPGD/UNIBRASIL. Bolsista PROSUP/CAPES.

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Published

2021-08-11

How to Cite

Schier, P. R., & Pereira, R. dos R. (2021). O DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO INCLUSIVA E A RETENÇÃO VOLUNTÁRIA DAS CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL NA EDUCAÇÃO INFANTIL POR UM ANO ADICIONAL. Revista Da Faculdade De Direito Da UERJ, (39), 186–210. https://doi.org/10.12957/rfd.2021.51758

Issue

No. 39 (2021): Revista da Faculdade de Direito da UERJ - RFD

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