O COMPLIANCE COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DA SEGURANÇA DE BARRAGENS DE MINERAÇÃO / COMPLIANCE AS A MINING DAM SAFETY EFFECTIVE INSTRUMENT

Autores

  • Magno Federici Gomes Escola Superior Dom Helder Câmara, em Belo Horizonte-MG http://orcid.org/0000-0002-4711-5310
  • Luíza Guerra Araujo Escola Superior Dom Helder Câmara, em Belo Horizonte-MG

DOI:

https://doi.org/10.12957/rfd.2022.47215

Palavras-chave:

Barragens de mineração, Segurança, Gestão, Compliance, Programas de integridade.

Resumo

Resumo: Este artigo tem como escopo analisar a possibilidade de exigência do compliance como um instrumento de efetivação do sistema de segurança das barragens de mineração, verificando de qual forma essa exigência pode ocorrer com base no ordenamento jurídico vigente. Como marco teórico foram utilizados a Portaria nº 70.389/2017 do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) e a obra Processo Administrativo Ambiental, de Niebuhr (2014), utilizando método analítico-dedutivo. Após exame da literatura especializada, observou-se que o compliance é viável quando utilizado como instrumento de efetivação do sistema de gestão de segurança das barragens de mineração e pode ser exigido pelos órgãos competentes pelo licenciamento ambiental e para concessão do título minerário.

Palavras-chave: Barragens de mineração; Segurança; Gestão; Compliance; Programas de integridade.

 

Abstract: This article aims to analyze the possibility of compliance requirement as an instrument of effectiveness of the security system of mining dams, verifying how this requirement can occur based on the current legal system. As theoretical framework were used Ordinance No. 70.389 / 2017 of the National Department of Mineral Production (DNPM) and the work Environmental Administrative Process, Pedro de Menezes Niebuhr, using analytical-deductive method. After reviewing the specialized literature, it was observed that yes, compliance can be used as an instrument to implement the safety management system of mining dams and may be required by the competent agencies for environmental licensing and for the granting of mining title.

Keywords: Mining dams; Safety; Management; Compliance; Integrity programs.

 

Biografia do Autor

Magno Federici Gomes, Escola Superior Dom Helder Câmara, em Belo Horizonte-MG

Estágio Pós-doutoral em Direito Público e Educação pela Universidade Nova de Lisboa-Portugal (Bolsa CAPES/BEX 3642/07-0). Estágios Pós-doutorais em Direito Civil e Processual Civil, Doutor em Direito e Mestre em Direito Processual, pela Universidad de Deusto-Espanha (Bolsa da Cátedra UNESCO e do Gobierno Vasco-Espanha). Mestre em Educação pela PUC Minas. Coordenador e professor do Doutorado e Mestrado Acadêmico em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável na Escola Superior Dom Helder Câmara. Professor Titular licenciado da Faculdade de Direito Arnaldo Janssen. Advogado Sócio do Escritório Moraes & Federici Advocacia Associada. Líder do Grupo de Pesquisa: Responsabilidade Civil e Processo Ambiental (RECIPRO)/CNPQ-BRA e integrante dos grupos: Centro de Investigação & Desenvolvimento sobre Direito e Sociedade (CEDIS)/FCT-PT, Núcleo de Estudos sobre Gestão de Políticas Públicas (NEGESP)/CNPQ-BRA e Metamorfose Jurídica/CNPQ-BRA. ORCID: http://orcid.org/0000-0002-4711-5310. Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/1638327245727283. E-mail: magnofederici@gmail.com 

Luíza Guerra Araujo, Escola Superior Dom Helder Câmara, em Belo Horizonte-MG

Mestre em Direito Ambiental na Dom Helder Câmara. Possui graduação em Direito - Faculdades Milton Campos (2009), pós graduação em Direito Ambiental pela Faculdade Milton Campos (2011) e pós graduação em Gestão Jurídica e Contencioso, pelo IBMEC-BH (2014). Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Ambiental, Urbanístico, Minerário e Trabalhista.  

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Publicado

2022-06-13

Como Citar

Gomes, M. F., & Araujo, L. G. (2022). O COMPLIANCE COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DA SEGURANÇA DE BARRAGENS DE MINERAÇÃO / COMPLIANCE AS A MINING DAM SAFETY EFFECTIVE INSTRUMENT. Revista Da Faculdade De Direito Da UERJ - RFD, (41), 1–29. https://doi.org/10.12957/rfd.2022.47215

Edição

n. 41 (2022): Revista da Faculdade de Direito da UERJ - RFD

Seção

Artigos

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