Edital de chamada – Revista Em Pauta nº 63
EMENTA
A Revista Em Pauta comunica a abertura da chamada para submissões de artigos à edição n° 63, que será dedicada aos estudos e pesquisas sobre o fenômeno da violência de gênero e seus enfrentamentos contemporâneos, diante da racionalidade neoconservadora aliada à racionalidade neoliberal. Um campo histórico de atuação do Serviço Social, que, desde os anos de 1980, caminhou junto às lutas sociais e feministas para uma agenda de direitos e ossatura de políticas públicas para as mulheres, como a criação das primeiras delegacias da mulher, dos conselhos de direitos e casas-abrigo.
Atualmente, no Brasil, completam-se 26 anos de existência de uma lei destinada a coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra as mulheres, a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). Outro mecanismo jurídico-legal brasileiro importante foi a promulgação da Lei do Feminicídio (Lei nº 13.104/2015). Paradoxalmente, a sociedade brasileira reúne números aterradores de violências de gênero, em particular na sua expressão letal. Ocupamos o 5º lugar no ranking dos países que mais registram feminicídios, como comunica o Dossiê Feminicídio, da Agência Patrícia Galvão. Somos, ainda, o país que mais mata travestis e mulheres transexuais há 18 anos consecutivos, assumindo o 1º lugar no ranking internacional do levantamento realizado pela Organização Não-Governamental europeia Transgender Europe em mais de 70 países. Diferentes dados, sejam oficiais, sejam hemerográficos, reunidos pelos movimentos sociais, mostram que são as mulheres negras as mais vitimadas dessa violência letal.
A violência de gênero, enquanto fenômeno estrutural imbricado ao capitalismo, ao racismo e ao patriarcado moderno, manifesta-se no âmbito interpessoal e societal. Portanto, não se encontra apenas no terreno da violência letal, mas, antes, em processos cotidianos e sistemáticos de violações dos direitos humanos de mulheres, em face dos efeitos da mundialização do capital e da ofensiva ultraneoliberal e neoconservadora em países de capitalismo periférico e dependente como o Brasil. As desigualdades estruturais de gênero (na educação, no trabalho, no acesso à justiça, na política e na saúde sexual e reprodutiva), a mercantilização das políticas sociais e o desmonte de direitos trabalhistas e previdenciários precarizam a vida das mulheres. Além dessa realidade, destaca-se a atual cruzada antigênero como um fenômeno transnacional. O ataque aos direitos e conquistas das mulheres na sua diversidade tem ganhando centralidade política em diferentes partes do globo. A violência política de gênero, a monetização da misoginia na internet, assim como o crescimento da machoesfera Red Pill e de movimentos Radfem (feministas radicais trans-excludentes) tornam evidente a manipulação do ódio como negócio e como forma de ocupar a esfera pública na disputa do que são direitos humanos.
Diante dessa realidade complexa de violências de gênero, a presente edição busca reunir artigos que tragam diferentes perspectivas de enfrentamento ao fenômeno. Convidamos intelectuais, pesquisadoras/es, docentes, estudantes e diferentes colaboradoras/es a socializarem os resultados de suas pesquisas, especialmente a partir de abordagens críticas, atualizadas e contributivas à desconstrução de práticas eurocentradas/ocidentalizadas da academia e suas formas de saber, trazendo-nos a dimensão histórica e relacional de gênero, com estudos que abordem masculinidades e diversidades, além de esquemas de pensamento racializados, interseccionais, decoloniais e não cisgenerificados para a interpretação do fenômeno da violência de gênero.
