A Conquista do direito ao casamento LGBTI+: da Assembleia Constituinte à Resolução do CNJ / The conquer of LGBTI+ marriage right: since Constituent Assembly until CNJ´s Resolution.

Autores/as

Palabras clave:

Casamento LGBTI , Processo legislativo, Supremo Tribunal Federal / LGBTI marriage, Legislative process, Brazil’s Supreme Court.

Resumen

DOI:10.1590/2179-8966/2020/51870

 


 

Resumo

 

A Constituição de 1988 determinou que a união estável seria apenas entre homem e mulher. O Código Civil de 2003 fez a mesma determinação para o casamento. Até ali não existiam normas jurídicas proibindo uniões entre pessoas do mesmo gênero, nem tampouco as reconhecendo. Partindo dessas ausências (demandas suprimidas) e normatizações, apresentaremos o esforço para a conquista do direito ao casamento LGBT por meio de estratégias parlamentares e judiciais que maturaram o debate público e garantiram a vitória.

 

Palavras-chaves: Casamento LGBTI+; Processo legislativo; Supremo Tribunal Federal.

 

 

 

Abstract

 

The 1988 Constitution determined that the common-law marriage would be between men and women only. The 2003 Civil Code made the same determination for marriage. Until then, there were no legal rules prohibiting unions between people of the same gender, nor did they recognize them. Based on these absences (suppressed demands) and norms, we will present the effort to conquer the right to LGBT marriage through parliamentary and judicial strategies that matured the public debate and guaranteed victory.

 

Keywords: LGBTI+ marriage; Legislative process; Brazil’s Supreme Court.


 

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Biografía del autor/a

Ivanilda Figueiredo, Universidade do Estado do Rio de Janeiro

Professora Adjunta de Direito e Pensamento Político da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e Coordenadora do URDIR – Universidade, Resistência e Direitos Humanos – Núcleo de Direitos Humanos da UERJ

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Publicado

2021-12-08

Cómo citar

Figueiredo, I. (2021). A Conquista do direito ao casamento LGBTI+: da Assembleia Constituinte à Resolução do CNJ / The conquer of LGBTI+ marriage right: since Constituent Assembly until CNJ´s Resolution. Direito E Práxis, 12(4), 2490–2517. Recuperado a partir de https://www.e-publicacoes.uerj.br/revistaceaju/article/view/51870

Número

Vol. 12 Núm. 4 (2021): REVISTA DIREITO E PRÁXIS

Sección

Artículos

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