Inadimplemento do Direito à Moradia e Legitimidade da Ocupação: o Caso Circo-Escola em São Paulo / Housing Rights’ Default and Legitimacy of Urban Occupancy: the Circus School Case in São Paulo

Abstract

DOI: 10.12957/dep.2014.8337

Resumo

A constitucionalização do direito à moradia não foi acompanhada de decisões que o efetivassem. Há algumas, porém, que, fundadas em uma nova narrativa, tutelam a moradia. Neste artigo, a) é apresentada uma perspectiva sobre o novo constitucionalismo como campo que possibilita decisões inovadoras; e b) é analisada a decisão relativa à área destinada ao circo-escola em São Paulo, ocupada pela Frente de Luta por Moradia. Objetiva-se identificar aspectos desse referencial teórico que possibilitam a efetivação do direito à moradia.

Palavras-chave: direitos sociais; ativismo judicial; colisão de direitos.

Abstract

Constitutional recognition of housing rights as social rights in Brazil was not followed by judicial decisions in most cases. However, some decisions have engendered a new narrative, protecting housing. This paper a) presents a perspective on new constitutionalism as a field that enables innovative decisions; and b) examines the judicial decision regarding “circus school” conflict in São Paulo, occupied by housing rights militants. The objective is to identify aspects of this theoretical framework that enforce housing rights.

Keywords: social rights; judicial activism; collision of rights.