Public Policies for Conciliation Family and Work

the adoption of a feminist perspective in mobilizing the Judiciary for access to daycare

Authors

Keywords:

Gender equality, Family-work conciliation, Mobilization of Law

Abstract

https://doi.org/10.1590/2179-8966/2024/77983

The phenomenon of social mobilization of Law is characterized by the search of various social groups by the Judiciary in order to implement rights threatened or excluded by other powers. In a recent decision of The Federal Supreme Court, framed in this phenomenon, women’s rights to work and family were highlighted when the body determined the immediate duty of municipal entities to offer vacancies in public day care centers and preschools in view of the State’s omission, in the judgment of Special Appeal 1008166. Public policies on early childhood education play an important role in disrupting women’s multiple workdays, a problem related to the permanence of the sexual division of labor and the permanence of gender-assisted structures in Brazilian society. Bearing in mind the pertinence of such a theme, this article sought to explore this relationship, through documentary and theoretical research, with a deductive approach. It also sought to deepen the issues processed in the procedural judgment linked to gender discrimination, reaching conclusions that emphasize the essentiality of Law in feminist struggles for social and legal recognition.

Keywords: Gender equality; Family-work conciliation; Mobilization of Law.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biographies

Isabela Maria Valente Capato, Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho

Graduanda em Direito pela Faculdade de Ciência Humanas e Sociais da Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (Unesp)

Agnaldo de Sousa Barbosa, Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho

Livre-Docente em Sociologia pela UNESP. Atualmente é Professor Associado III (MS5-3) do Departamento de Educação, Ciências Sociais e Políticas Públicas da Universidade Estadual Paulista - UNESP/Câmpus de Franca, instituição na qual ingressou em setembro de 2009. É docente permanente do Programa de Pós-Graduação em Planejamento e Análise de Políticas Públicas, do qual foi coordenador de out/2013 a jul/2021, e também do Programa de Pós-Graduação em Serviço Social. Foi pesquisador visitante do Centro de Estudos Sociais-CES da Universidade de Coimbra em 2018/2019, com bolsa BEP/FAPESP. Desde junho de 2014 coordena o DeMuS - Grupo de Estudos e Pesquisa em Direito e Mudança Social. Em pesquisa possui atuação multidisciplinar, orientando trabalhos de diversas áreas das Ciências Humanas e Ciências Sociais Aplicadas, da iniciação científica ao pós-doutorado. Em suas publicações destacam-se temas pertinentes à Sociologia do Direito, Sociologia do Desenvolvimento, Sociologia Política e Políticas Públicas. Entre 2005 e 2007 foi bolsista do Programa Jovem Pesquisador da FAPESP, agência de fomento da qual também é assessor ad-hoc.

Published

2024-07-20

How to Cite

Capato, I. M. V., & Barbosa, A. de S. (2024). Public Policies for Conciliation Family and Work: the adoption of a feminist perspective in mobilizing the Judiciary for access to daycare. Direito E Práxis, 15(4), 1–28. Retrieved from https://www.e-publicacoes.uerj.br/revistaceaju/article/view/77983