Covid-19 case law in Brazilian state courts

an unusual uniformity

Authors

Keywords:

Federative competences, Covid-19 , State Courts

Abstract

 https://doi.org/10.1590/2179-8966/2024/83410.

In the Brazilian cooperative federalism, the President of the Republic has the duty to coordinate public health policies. However, during the covid-19 pandemics, the then-President Jair Bolsonaro refrained from the task of coordinating and even attempted to undermine the state policies designed by the opposing governors. Given the absence of federal coordination, it is relevant to investigate the behavior of the judiciary in the resolution of federative conflicts. In this paper, we mapped how 15 state courts responded to federative conflicts regarding the public health policies designed to face covid-19 pandemics. The data shows that, no matter how aligned the states were to Bolsonaro’s government, the state courts behaved with uniformity, usually favoring restrictive policies.

Keywords: Federative Competences; Covid-19, State Courts

 

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Author Biographies

Rubens Glezer, Fundação Getúlio Vargas

Doutor em Filosofia e Teoria Geral do Direito pela Faculdade de Direito da USP. Mestre em Direito e Desenvolvimento pela FGV Direito SP. Professor da graduação FGV Direito SP. Coordenador do Supremo em Pauta e do Núcleo de Justiça e Constituição da FGV Direito SP. Professor da FGV Direito SP. E-mail: rubens.glezer@fgv.br. ORCID: https://orcid.org/0000-0002-4570-6280

Ana Laura Pereira Barbosa, Universidade de São Paulo; Fundação Getúlio Vargas

Doutoranda e Mestre em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo. Pesquisadora da FGV Direito SP.  FGV Direito, São Paulo, São Paulo, Brasil. E-mail: ana.laura@espm.br. ORCID: https://orcid.org/0000-0003-1244-6619

Luciana Gross Cunha, Fundação Getúlio Vargas

Doutora e Mestre em Ciência Política pela USP. É coordenadora do Núcleo de Constituição e Justiça, do Grupo de Estudos sobre Direito e Gênero e do Grupo de Pesquisa e Extensão de Acesso à Justiça e Desigualdades da FGV Direito SP. Professora da FGV Direito SPM. E-mail: luciana.cunha@fgv.br. ORCID: https://orcid.org/0000-0002-7396-1879

Published

2024-05-16

How to Cite

Glezer, R., Barbosa, A. L. P., & Cunha, L. G. (2024). Covid-19 case law in Brazilian state courts: an unusual uniformity. Direito E Práxis, 15(4), 1–27. Retrieved from https://www.e-publicacoes.uerj.br/revistaceaju/article/view/74877