Fim do constitucionalismo autoritário? Os debates sobre a permanência da Lei de Segurança Nacional na redemocratização (1978-1987) / End of the authoritarian constitutionalism? Debating the permanence of the Brazilian National Security Law during the democratization (1978-1987).

Abstract

DOI:10.1590/2179-8966/2021/57060

Resumo

O artigo reconstrói historicamente os debates de aprovação e implementação da Lei de Segurança Nacional (Lei n. 7.170/83), de 1978 a 1987. Partindo da definição do constitucionalismo autoritário, argumenta que o sentido original da lei era conferido pelo arranjo de competências da rede institucional de segurança militar. Na redemocratização, a lei perdeu conteúdos ligados à doutrina de segurança nacional, mas manteve o arranjo institucional que lhe dava sentido. Ao ser implementada inicialmente no Supremo Tribunal Federal, tornou-se ferramenta de uma democracia controlada.

Palavras-chave: História constitucional; Lei de segurança nacional; Constitucionalismo autoritário.

Abstract

The article historically reconstructs the debates of the approval and implementation of the Brazilian National Security Law (Law n. 7.170/83), from 1978 to 1987. Drawing on a definition of authoritarian constitutionalism, it argues that the original meaning of the NSL relied on the arrangement of powers and competencies of the military regime. In the democratization process, the law lost the contents that were linked to the national security doctrine but kept the institutional arrangement that once gave it meaning. Through its use in the Supreme Court, the law became a signal and a tool of a controlled democracy.

Keywords: Constitutional history; National Security Law; Authoritarian constitutionalism.